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Proposição: PL 260 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12179 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21284.01.00/04-0
Assunto:
 desapropriação área imóvel permuta município são luiz gonzaga revogação revoga dispositivo recurso
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 12.113, de 21 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros referentes à desapropriação de área declarada de interesse público e a permutar imóveis com o Município de São Luiz Gonzaga, e revoga dispositivo da Lei nº 7.163, de 24 de novembro de 1977.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo